Padrões de Segurança Infantil e Política contra Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

1. Compromisso e Tolerância Zero

A BUPPER CONNECT LTDA ("Bupper Connect", "nós"), desenvolvedora do aplicativo Bupper Connect, disponível na Google Play Store, está comprometida com a segurança e a proteção de crianças e adolescentes em sua plataforma e em todo o ecossistema digital.

Este documento estabelece os padrões publicados da Bupper Connect contra o abuso e a exploração sexual infantil, em conformidade com a Política de Padrões de Segurança Infantil do Google Play, com as melhores práticas recomendadas pela Tech Coalition para o combate à exploração sexual infantil online, e com a legislação brasileira vigente.

Estes padrões são aplicáveis independentemente da presença ou ausência de usuários menores de idade no aplicativo. A Bupper Connect é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, mas reconhece sua responsabilidade de manter a plataforma livre de qualquer conteúdo ou conduta que envolva a exploração sexual de menores.

2. Definições

2.1. Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAE)

CSAE (do inglês Child Sexual Abuse and Exploitation) refere-se a qualquer ato ou comportamento que explore sexualmente, abuse ou coloque em risco crianças e adolescentes. Inclui, mas não se limita a:

• Aliciamento (grooming) de menores para fins de exploração sexual;
• Extorsão sexual de menores (sextortion);
• Tráfico de menores para fins sexuais;
• Qualquer outra conduta que explore sexualmente uma criança ou adolescente;
• Facilitação, promoção ou incentivo a qualquer das condutas acima.

2.2. Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM)

CSAM (do inglês Child Sexual Abuse Material) refere-se a qualquer representação visual — incluindo, mas não se limitando a, fotografias, vídeos, ilustrações ou imagens geradas por computador — que retrate menores de idade envolvidos em condutas sexualmente explícitas. CSAM é ilegal em todas as jurisdições e constitui crime grave conforme a legislação brasileira e internacional.

2.3. Menor de Idade

Para os fins desta Política, considera-se menor de idade qualquer pessoa com menos de 18 (dezoito) anos, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

3. Condutas Proibidas

É estrita e expressamente proibido na plataforma Bupper Connect:

• O compartilhamento, distribuição, solicitação, armazenamento ou promoção de qualquer Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM);
• O uso da plataforma para aliciar (grooming), recrutar, manipular ou explorar sexualmente menores de idade de qualquer forma;
• Qualquer conteúdo ou comunicação que sexualize crianças ou adolescentes, ainda que de forma simulada, fictícia ou gerada por inteligência artificial;
• A utilização da plataforma para facilitar encontros com menores de idade para fins de exploração ou abuso sexual;
• A extorsão sexual (sextortion) envolvendo menores de idade;
• O tráfico de menores para fins sexuais ou qualquer forma de exploração;
• Qualquer conteúdo, mensagem, imagem ou comportamento que viole leis de proteção à infância e à adolescência;
• A criação de perfis falsos com o objetivo de interagir com menores de idade;
• Qualquer tentativa de contornar as restrições de idade da plataforma para fins de exploração de menores.

Estas proibições se aplicam a todo conteúdo da plataforma, incluindo perfis, fotos, mensagens de chat, denúncias e qualquer outra interação dentro do aplicativo.

4. Restrição de Idade e Verificação

A plataforma Bupper Connect é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Para garantir o cumprimento desta restrição, adotamos as seguintes medidas:

• O cadastro na Plataforma exige a informação de CPF ou CNPJ, o que constitui mecanismo de verificação etária;
• O usuário deve declarar, no momento do cadastro, que possui pelo menos 18 anos de idade;
• Os Termos de Uso da Bupper Connect proíbem expressamente o cadastro de menores de 18 anos;
• Caso a Bupper Connect tome conhecimento de que um usuário é menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e os dados pessoais serão eliminados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a identificação, em conformidade com o Art. 14 da LGPD.

Qualquer pessoa que identifique o uso da Plataforma por menor de idade poderá comunicar a Bupper Connect por meio do e-mail contato@bupperconnect.com.br ou pelo sistema de denúncias do aplicativo.

5. Mecanismo de Denúncia no Aplicativo

A Bupper Connect disponibiliza mecanismos acessíveis dentro do aplicativo para que os usuários possam reportar condutas suspeitas, conteúdos inadequados ou qualquer situação que envolva abuso ou exploração sexual de menores. Os canais de denúncia incluem:

• Sistema de denúncia no aplicativo: disponível na tela de perfil de qualquer usuário e nas conversas do Chat, permitindo que o usuário reporte condutas suspeitas de forma rápida, incluindo a seleção de motivo e descrição opcional do incidente;
• Funcionalidade de bloqueio: o usuário pode bloquear imediatamente qualquer outro usuário que apresente comportamento inadequado ou suspeito;
• E-mail dedicado: denúncias também podem ser encaminhadas para contato@bupperconnect.com.br, com o assunto "Denúncia de Segurança Infantil — CSAE".

6. Tratamento de Denúncias e Remoção de CSAM

Ao receber uma denúncia ou identificar, por qualquer meio, conteúdo que possa constituir Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM) ou conduta de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAE), a Bupper Connect adotará as seguintes providências de forma imediata:

6.1. Ação Imediata

• O conteúdo identificado como CSAM será removido imediatamente da plataforma;
• A conta do usuário responsável será suspensa de forma cautelar e imediata, antes mesmo da conclusão da investigação;
• O acesso do usuário responsável a todas as funcionalidades da plataforma será bloqueado;
• Evidências relevantes serão preservadas de forma segura para fins de investigação e eventual comunicação às autoridades.

6.2. Comunicação às Autoridades

• Toda ocorrência confirmada de CSAM ou CSAE será reportada às autoridades competentes, incluindo a Polícia Federal, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, conforme determinado pela legislação brasileira;
• Denúncias serão encaminhadas à SaferNet Brasil (https://denuncie.org.br), organização referência no combate a crimes contra os direitos humanos na internet;
• Quando aplicável e conforme exigido pela legislação internacional, denúncias também serão encaminhadas ao NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children) ou à autoridade regional competente;
• A Bupper Connect cooperará integralmente com investigações conduzidas pelas autoridades policiais e judiciais.

6.3. Encerramento Definitivo

• Após confirmação da violação, a conta do usuário infrator será permanentemente encerrada, sem direito a reembolso ou reativação;
• Os dados do usuário infrator poderão ser preservados pelo período necessário para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais;
• A Bupper Connect poderá adotar medidas para impedir que o infrator crie novas contas na plataforma.

7. Medidas de Aplicação e Sanções

As violações desta Política estarão sujeitas às seguintes medidas, aplicadas de forma proporcional à gravidade da conduta:

• Remoção imediata de conteúdo: qualquer conteúdo que viole esta Política será removido sem aviso prévio;
• Suspensão cautelar imediata: a conta do usuário suspeito será suspensa imediatamente ao ser identificada a violação, sem necessidade de notificação prévia;
• Encerramento permanente da conta: confirmada a violação, a conta será permanentemente encerrada;
• Comunicação às autoridades: todas as ocorrências confirmadas serão reportadas às autoridades policiais, ao Ministério Público e aos órgãos de proteção à infância;
• Preservação de evidências: os dados e registros relacionados à violação serão preservados para fins de investigação e eventual utilização como prova em processos judiciais;
• Proibição de recadastro: o infrator ficará permanentemente impedido de criar novas contas na plataforma.

8. Conformidade com a Legislação de Proteção à Infância

A Bupper Connect cumpre e atua em conformidade com as seguintes normas legais relativas à proteção de crianças e adolescentes:

• Constituição Federal do Brasil (Art. 227) — que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda forma de exploração e abuso sexual;
• Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) — em especial os Arts. 240 a 241-E, que tipificam crimes relacionados à produção, distribuição e posse de material de abuso sexual infantil, bem como a exploração sexual de menores;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018, Art. 14) — que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
• Código Penal Brasileiro — em especial os artigos relativos a crimes sexuais contra menores, incluindo estupro de vulnerável (Art. 217-A) e crimes relacionados à pornografia infantil;
• Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU — ratificada pelo Brasil, que estabelece os direitos fundamentais de proteção de menores;
• Política de Padrões de Segurança Infantil do Google Play — que exige que aplicativos das categorias Social e Encontros mantenham padrões publicados contra CSAE.

A Bupper Connect mantém processos internos para garantir que, ao tomar conhecimento de qualquer CSAM confirmado, este seja imediatamente reportado às autoridades competentes, incluindo a SaferNet Brasil e, quando aplicável, o NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children), em conformidade com as leis nacionais e internacionais.

9. Ponto de Contato para Segurança Infantil

Em conformidade com a Política de Padrões de Segurança Infantil do Google Play, a Bupper Connect designa o seguinte ponto de contato para receber notificações sobre conteúdo de CSAE encontrado no aplicativo ou na plataforma:

A responsável designada possui autoridade e competência para:

• Receber e processar notificações do Google Play sobre conteúdo de CSAE;
• Discutir e explicar os procedimentos internos de aplicação e revisão de conteúdo da Bupper Connect;
• Tomar ações imediatas e corretivas quando necessário, incluindo remoção de conteúdo e suspensão de contas;
• Coordenar a comunicação com as autoridades competentes;
• Garantir a conformidade contínua da plataforma com os padrões de segurança infantil.

10. Atualizações desta Política

A Bupper Connect reserva-se o direito de atualizar estes Padrões de Segurança Infantil a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nas políticas do Google Play, nas melhores práticas da indústria ou nos processos internos da plataforma.

As atualizações serão publicadas nesta mesma página, com indicação da data da última atualização. A Bupper Connect revisará continuamente seus padrões e práticas de segurança infantil para garantir o mais alto nível de proteção.

Para dúvidas, sugestões ou denúncias relacionadas à segurança infantil, entre em contato pelos canais indicados na Seção 9 acima.